Legislação

Manual de Gerenciamento de Frequência de Servidores Públicos – Lei Nº 26.915/2017

Assédio Moral – Decreto Nº 24.441/2013

Código de Ética do Servidor Público Municipal – Lei Nº 23.740/2012

Plano de cargos, salários e vencimentos – Lei Nº 7828/2012

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei Nº 499/2010

Avaliação de Desempenho

Decreto nº 26.605, de 02 de setembro de 2016

Decreto nº 24.344, de 12 de abril de 2013

Decreto nº 26.133, de 05 de novembro de 2015

Portaria nº 2.782, de 29 de julho de 2015