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Fumas autua imóveis ocupados irregularmente

Publicada em 18/05/2017 às 15:59

Durante esta semana, o setor de Contenção da Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) iniciou a entrega de 33 notificações para reintegração de posse de imóveis em três núcleos de submoradias da cidade: Jardim São Camilo, Jardim Novo Horizonte e Parque Centenário.

Obras de reurbanização no Jardim São Camilo: Lei 5163/98 proíbe novas construções ou transferências que se caracterizem como expansão dos núcleos

As notificações foram entregues às pessoas que estão ocupando irregularmente os imóveis de onde foram retiradas outras famílias que foram conduzidas para o reassentamento. A desocupação desses 33 imóveis foi promovida por questões como: o imóvel estar localizado em área de risco, ou por estar ocupando uma área de proteção ambiental, ou ainda, por estar localizado em áreas necessárias para a execução das obras de infraestrutura e desadensamento dos núcleos, entre outros motivos.

“As famílias que neles moravam eram cadastradas na FUMAS. Não temos como beneficiar outra família que está ocupando irregularmente a mesma área da qual já foi removida uma outra família de maneira regular”, justificou a superintendente da Fundação, Solange Marques. As famílias notificadas também foram autuadas e enquadradas na Lei Municipal de Contenção de Favelas (Lei Nº 5163/98). “O objetivo da lei é conter o nascimento e o crescimento de submoradias no município. E isto significa a proibição de novas construções ou transferências que se caracterizem como medida de expansão dos núcleos”, completou.

Assessoria de Imprensa – Fumas
Fotos: Divulgação




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