Manual de Gerenciamento de Frequência de Servidores Públicos – Lei Nº 26.915/2017
Assédio Moral – Decreto Nº 24.441/2013
Código de Ética do Servidor Público Municipal – Lei Nº 23.740/2012
Plano de cargos, salários e vencimentos – Lei Nº 7828/2012
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei Nº 499/2010