Texto compilado- Atualizado até o Decreto nº 34.191, de 24 de junho de 2024)
Estatuto da Fundação Municipal de Ação social
Texto compilado – Atualizado até a Lei no 8.949, de 27 de abril de 2018
Decreto n.º 19.077 de 19 de março de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.
Decreto n.º 19.371 de 18 de novembro de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.
Lei n.º 7.016 de 27 de fevereiro de 2008
Política Municipal de Habitação