Lei n.º 2.366 de 21 de setembro de 1979.
Lei de criação da FUMAS.
Lei n.º 4.624 de 14 de setembro de 1995
Reestrutura a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e nela cria os cargos públicos que especifica.
Lei n.º 4.736 de 15 de março de 1996
Altera a Lei 4.624/95, para modificar finalidades e competência da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS e fixar a composição de seu Conselho Curador.
Decreto n.º 16.536 de 20 de novembro de 1997.
Aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
Lei n.º 5.440 de 13 de abril de 2000
Altera a Lei n.º 4.624-1995
Lei n.º 5.727 de 21 de dezembro de 2001
Altera a Lei n.º 4.624-1995 Cursos Profissionais
Decreto n.º 18.731 de 27 de junho de 2002.
Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
Decreto n.º 18.807 de 09 de setembro de 2002.
Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
Decreto n.º 19.134 de 19 de maio de 2003.
Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.
Decreto n.º 19.077 de 19 de março de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.
Decreto n.º 19.371 de 18 de novembro de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.
Lei n.º 6.625 de 21 de dezembro de 2005
Altera as Leis n.ºs 3.086-87 e 4.624-95 – Cria Cargos.