Legislação sobre o Serviço Funerário Municipal

Lei nº 423 de 18 de Outubro de 1955.

Institui o Serviço Funerário Municipal.

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Decreto n.º 2.135 de 21 de dezembro de 1971.

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Lei n.º 3.957 de 06 de julho de 1976.

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Lei n.º 9.672 de 17 de novembro de 2021.

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