Decretos Municipais
Decreto n.º 16.536 de 20 de novembro de 1997.
Aprova o Estatuto da Funda̤̣o Municipal de A̤̣o Social РFUMAS.
Decreto n.º 18.731 de 27 de junho de 2002.
Altera o Estatuto da Funda̤̣o Municipal de A̤̣o Social РFUMAS.
Decreto n.º 18.807 de 09 de setembro de 2002.
Altera o Estatuto da Funda̤̣o Municipal de A̤̣o Social РFUMAS.
Decreto n.º 19.134 de 19 de maio de 2003.
Altera o Estatuto da Funda̤̣o Municipal de A̤̣o Social РFUMAS.
Decreto n.º 19.077 de 18 de novembro de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.
Decreto n.º 19.371 de 20 de novembro de 2003.
Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.