Decretos Municipais

---

Decreto n.º 16.536 de 20 de novembro de 1997.

---

Decreto n.º 18.731 de 27 de junho de 2002.

Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.

---

Decreto n.º 18.807 de 09 de setembro de 2002.

Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.

---

Decreto n.º 19.134 de 19 de maio de 2003.

Altera o Estatuto da Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS.

---

Decreto n.º 19.077 de 18 de novembro de 2003.

Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.

---

Decreto n.º 19.371 de 20 de novembro de 2003.

Institui a fiscalização orientada para a contenção dos parcelamentos de solo irregulares ou clandestinos.