Lei nº 423 de 18 de Outubro de 1955.
Institui o Serviço Funerário Municipal.
Acessar
Decreto n.º 2.135 de 21 de dezembro de 1971.
Lei n.º 3.957 de 06 de julho de 1976.
Lei n.º 9.672 de 17 de novembro de 2021.
