O que é o Serviço?
Sistema de Informações ao Cidadão – SIC, se constitui de um canal de comunicação para acesso a informações públicas originadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, incluídos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
Quando solicitar?
Uma solicitação de acesso à informação pode ser feito quando se deseja obter informações sobre: Atividades exercidas pelos órgãos e entidades; Utilização de recursos públicos, icitação e contratos administrativos; Programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; Resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.
Área Responsável
Unidade de Gestão de Inovação e Relação com o Cidadão (UGIRC) – Ouvidoria Municipal
Quem pode solicitar?
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso às informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Público alvo
Pessoas Físicas e Jurídicas
Canais de atendimento para solicitar o serviço
As solicitações podem ser realizadas presencialmente de segunda a sexta, das 8 às 17 horas na Ouvidoria do Paço Municipal ou clique aqui para realizar sua solicitação
Legislações e Normas
Lei federal nº 12.527/2011 e Decreto Municipal nº 28.373/2019.
Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço
O munícipe deverá informar: nome completo, CPF, endereço, telefone e endereço eletrônico (e-mail) e cópia de documento de identidade oficial.
Principais etapas do Serviço – Passo a Passo
Preencher formulário via site ou protocolar a solicitação presencialmente e enviar cópia de documento de identidade oficial para o e-mail sic@jundiai.sp.gov.br
Prazo para prestação do serviço
20 dias – Prorrogável por 10 dias
Taxas e Preços
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução e digitalização de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, em conformidade com o Decreto nº 32.590/2023.