O QUE É A FUMAS?
A Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS) tem suas ações e diretrizes voltadas especialmente para a habitação de interesse social e para a regularização fundiária, com atuação prioritária para intervenção urbanística nas áreas ocupadas por favelas, cortiços ou outras formas de sub habitação.
Sua função institucional é a implantação e supervisão da política habitacional do município, que visa assegurar o direito social da habitação, abrangendo não apenas a moradia, mas a oferta e eficiência dos equipamentos urbanos e comunitários.
O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades. Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária:
1. Irregularidade dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse;
2. Urbanística e ambiental, quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado.
COMO SE CADASTRAR PARA HABITAÇÃO ?
O Levantamento da demanda habitacional de Jundiaí é feito através do SIMIH.O cadastro no SIMIH (Sistema Municipal de Informações Habitacionais) tem como finalidade indicar a demanda por habitação no município de Jundiaí. É exclusivo a moradores da cidade e pode ser feito neste canal, de forma digital.
Estar cadastrado no SIMIH não garante a participação nos programas de habitação de interesse social.
É preciso realizar a INSCRIÇÃO junto a FUMAS no momento em que um novo projeto habitacional for anunciado.
As inscrições são disponibilizadas também no site da FUMAS.
Ao efetuar seu cadastro, ou realizar atualização do mesmo, implica na aceitação dos termos e condições para este programa.
Mais duvidas relacionadas ao SIMIH podem ser vistos nessa página
COMO SABER QUANDO A FUMAS LANÇA UM NOVO EMPREENDIMENTO?
Empreendimento sociais feitos pela FUMAS, são divulgados antecipadamente em nossos sites, redes sociais e mídias e jornais locais.
Procedimentos dos Velórios e Cemitérios
CARTA DE ADJUDICAÇÃO
A Carta de Adjudicação é um documento que é adquirido na concessão da sepultura nos Cemitérios Municipais e dá ao concessionário o direito de inumar (sepultar), exumar (após três anos, a família pode colocar os ossos em gavetas na própria sepultura ou em ossuários) e o dever de reformar e conservar a sepultura.
Pedidos de segunda via da Carta de Adjudicação devem ser feitos diretamente na administração do cemitério onde está instalada a sepultura (Cemitério do Desterro ou Cemitério do Montenegro), com os dados referentes ao jazigo em mãos. Caso a família não possua estas informações, será necessário realizar uma consulta diretamente na administração do cemitério, onde estão disponibilizados os preços de todos esses serviços.
O telefone do Cemitério Nossa Senhora do Desterro é (11) 4521-2499.
O telefone do Cemitério Nossa Senhora do Montenegro é (11) 4526-1086.
FALECIMENTOS
Quando ocorre o óbito, o Hospital ou Instituo Médico Legal (IML) fornece um laudo médico e orienta a família a procurar o Velório Municipal, com os seguintes documentos: CIC, RG e Certidão de Nascimento ou Casamento do(a) falecido(a). Com este laudo médico, o Velório faz a declaração de óbito e envia para o Cartório de Registro Civil, que emitirá a Certidão de Óbito, em até 5 (cinco) dias após o sepultamento. A família retira a certidão com um número de protocolo no próprio cartório.
Após escolher o funeral, a família, já em posse da Carta de Adjudicação, solicita ao cemitério, onde o corpo será enterrado, a abertura da sepultura. O velório é de no máximo 24 horas, segundo orientação da Vigilância Sanitária.
Caso a família deseje, o velório pode ser feito com interrupção durante o período da madrugada, compreendido entre a 0 até 6 horas. Essa opção está disponível apenas no Velório Adamastor Fernandes.
A remoção do corpo do Velório Municipal (Cortejo) até o Cemitério, dentro do município, é feita pelo carro do velório e o preço está incluído no pacote do Serviço Funerário.
Para mais informações, o telefone do Velório Municipal é o (11) 4521-2499.