Manual de Gerenciamento de Frequência de Servidores Públicos – Lei Nº 26.915/2017
Assédio Moral – Decreto Nº 24.441/2013
Código de Ética do Servidor Público Municipal – Lei Nº 23.740/2012
Plano de cargos, salários e vencimentos – Lei Nº 7828/2012
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei Nº 499/2010
Decreto nº 26.605, de 02 de setembro de 2016
Decreto nº 24.344, de 12 de abril de 2013
Decreto nº 26.133, de 05 de novembro de 2015
Portaria nº 2.782, de 29 de julho de 2015